Superendividamento

No ano de 2021, foi implementada no Brasil a Lei do Superendividamento, tendo como objetivo principal proteger os consumidores que se encontravam em situação de endividamento excessivo, ou seja, que deviam mais do que ganhavam. A referida legislação proporciona que o devedor promova a repactuação de suas dívidas em até 60 meses, mediante o pagamento de parcelas que não comprometam o mínimo existencial do devedor e de seus demais familiares.